HC 1084366 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade da unificação das penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime, à luz do art. 111 da LEP
2. 2 Se os arts. 69 e 76 do Código Penal impedem a soma de reclusão e detenção na fase de execução
3. 3 Se há flagrante ilegalidade na manutenção de regime mais gravoso decorrente da soma das penas, apta a ensejar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Por serem ambas penas privativas de liberdade, as penas de reclusão e detenção devem ser somadas para fins de unificação nos termos do art. 111 da LEP; essa soma, observados os critérios do art. 33, § 3º do CP, pode resultar em regime mais gravoso, e os arts. 69 e 76 do CP não impedem a aplicação do art. 111 na fase de execução, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.