PUIL 2106 - DECISAO

PUIL 2106 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (decisão que tratou de não incidência de ISS em incorporação imobiliária versus decisão sobre incidência de ISS na construção civil), tornando manifestamente incabível o incidente nos termos do art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ.

Parties
Requerente: Município de Colombo; Órgão Julgador: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido por manifesta incabibilidade
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, ISSQN, Incorporação Imobiliária, Similitude Fático Jurídica
Direito Tributário Processo Civil Uniformização De Interpretação De Lei ISSQN Incorporação Imobiliária Similitude Fático Jurídica

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Parties

Município de Colombo

Requerente

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização entre Turmas Recursais de Estados diferentes
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento do pedido
  3. 3 ônus da prova quanto à prestação de serviços (art. 373, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (decisão que tratou de não incidência de ISS em incorporação imobiliária versus decisão sobre incidência de ISS na construção civil), tornando manifestamente incabível o incidente nos termos do art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido por manifesta incabibilidade

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização (art. 34, XVIII, "a" do RISTJ)
  • Publicar-se