PUIL 1280 - ACORDAO

PUIL 1280 - ACORDAO

O recurso foi rejeitado porque o pedido de uniformização dirigido ao STJ só é cabível contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso concreto houve apenas decisão monocrática do Presidente da TNU, sendo, portanto, incabível o PUIL, e o agravante não apresentou argumentos novos que infirmassem a decisão agravada, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Edivan Bezerra da Rocha; Órgão Recorrido: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, FGTS, Correção Monetária, TR Vs Ipca/ipca E, Cabimento Do PUIL
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Uniformização De Interpretação De Lei FGTS Correção Monetária TR Vs Ipca/ipca E Cabimento Do PUIL

Case Brief

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Parties

Edivan Bezerra da Rocha

Recorrente

Turma Nacional de Uniformização

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisão monocrática da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Possibilidade de substituição judicial do índice de correção do FGTS (TR) por IPCA/IPCA-E ou INPC
  3. 3 Requisitos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o pedido de uniformização dirigido ao STJ só é cabível contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso concreto houve apenas decisão monocrática do Presidente da TNU, sendo, portanto, incabível o PUIL, e o agravante não apresentou argumentos novos que infirmassem a decisão agravada, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Incabível o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisão monocrática da Turma Nacional de Uniformização.