PUIL 2132 - DECISAO

O incidente de uniformização não foi conhecido porque o pedido foi dirigido contra decisão monocrática, não havendo decisão colegiada cuja divergência pudesse ser apreciada pelo STJ, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; assim, faltam os requisitos de admissibilidade do incidente.

Parties: Requerente: ROSALI LOURDES DAL BOSCO DE MATTOS; Requerida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2021
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics: Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

ROSALI LOURDES DAL BOSCO DE MATTOS

Requerente

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ contra decisão monocrática
2 Aplicabilidade do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
3 Necessidade de divergência entre decisões colegiadas para remessa ao STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ