PUIL 2318 - DECISAO

PUIL 2318 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque foi manejado contra decisão monocrática do Relator, sendo inadmissível o incidente nessas condições; subsidiariamente, o entendimento aplicado no acórdão original, baseado em força maior (inundações por fortes chuvas) e na adoção de medidas mitigatórias pela ré, afasta a responsabilidade civil e não há prova de prazo irrazoável para regularização do fornecimento.

Parties
Requerente: IRENE INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Pedido de Uniformização não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Responsabilidade Civil, Fornecimento De Água, Força Maior E Caso Fortuito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Responsabilidade Civil Fornecimento De Água Força Maior E Caso Fortuito

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Parties

IRENE INÁCIO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação de excludentes de responsabilidade (força maior/caso fortuito) em interrupção do fornecimento de água
  3. 3 Reconhecimento ou não de danos morais por suspensão do fornecimento de água por vários dias

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque foi manejado contra decisão monocrática do Relator, sendo inadmissível o incidente nessas condições; subsidiariamente, o entendimento aplicado no acórdão original, baseado em força maior (inundações por fortes chuvas) e na adoção de medidas mitigatórias pela ré, afasta a responsabilidade civil e não há prova de prazo irrazoável para regularização do fornecimento.

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.