PUIL 2434 - DECISAO

PUIL 2434 - DECISAO

Não conheço do incidente de uniformização porque o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência do STJ previstas no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009: o recorrente não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem contrariedade a súmula do STJ, devendo, portanto, a matéria ser resolvida conforme o procedimento previsto no próprio diploma legal e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Requerente: ODAIR JOSÉ GERMANO; Respondente: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Incidente de Uniformização não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Admissibilidade, Competência Do STJ, Terço Constitucional De Férias
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Admissibilidade Competência Do STJ Terço Constitucional De Férias

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Parties

ODAIR JOSÉ GERMANO

Requerente

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ conforme art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Critérios de admissibilidade do pedido de uniformização: divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecer pedido que alega divergência com múltiplos tribunais sem demonstrar hipótese prevista no art. 18, §3º

Ratio Decidendi

Não conheço do incidente de uniformização porque o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência do STJ previstas no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009: o recorrente não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem contrariedade a súmula do STJ, devendo, portanto, a matéria ser resolvida conforme o procedimento previsto no próprio diploma legal e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Incidente de Uniformização não conhecido

Orders

  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.