PUIL 4291 - DECISAO

PUIL 4291 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia exigiria interpretação de norma infralegal (Resolução CONTRAN n. 432/2013) e reexame de matéria fática, hipóteses que afastam a competência do STJ para o incidente de uniformização nos termos da Lei n. 12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ; além disso, não se demonstrou adequadamente a divergência de interpretação de lei federal entre Turmas de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ.

Parties
Suscitante: JOSÉ BRAS CHAGAS DO VALE; Órgão Recorrido: Turma Recursal de Assis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Auto De Infração Por Embriaguez, Etilômetro, Competência Do STJ
Direito De Trânsito Processo Uniformização De Interpretação De Lei Auto De Infração Por Embriaguez Etilômetro Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ BRAS CHAGAS DO VALE

Suscitante

Turma Recursal de Assis/SP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ nas hipóteses narradas
  2. 2 Se a análise depende de norma infralegal (Resolução CONTRAN 432/2013) e, assim, se afasta da competência do PUIL no STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática no incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia exigiria interpretação de norma infralegal (Resolução CONTRAN n. 432/2013) e reexame de matéria fática, hipóteses que afastam a competência do STJ para o incidente de uniformização nos termos da Lei n. 12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ; além disso, não se demonstrou adequadamente a divergência de interpretação de lei federal entre Turmas de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita
  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei