PUIL 4322 - DECISAO

PUIL 4322 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a identidade fático-jurídica entre os julgados e não realizou o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ (transcrição de trechos do relatório e do voto), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não merece conhecimento.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Dissenso Jurisprudencial, Art. 277, § 3º Do CTB, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Dissenso Jurisprudencial Art. 277, § 3º Do CTB Cotejo Analítico

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES

Requerente

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Espirito Santo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissenso interpretativo sobre o art. 277, § 3º do CTB em razão da recusa ao teste do bafômetro
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico (transcrição de trechos do relatório e do voto) para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos regimentais e legais para o conhecimento do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a identidade fático-jurídica entre os julgados e não realizou o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ (transcrição de trechos do relatório e do voto), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.