PUIL 4877 - DECISAO

PUIL 4877 - DECISAO

O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou, nem mesmo implicitamente, acerca do dispositivo legal apontado como violado (art. 85 do CPC), de modo que houve ausência de prequestionamento; a mera propositura da tese no órgão local é insuficiente para fins de uniformização perante o STJ.

Parties
Requerente: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE; Respondente: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Prequestionamento Honorários Advocatícios Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 prequestionamento do dispositivo legal (art. 85 do CPC)
  3. 3 condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou, nem mesmo implicitamente, acerca do dispositivo legal apontado como violado (art. 85 do CPC), de modo que houve ausência de prequestionamento; a mera propositura da tese no órgão local é insuficiente para fins de uniformização perante o STJ.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.