PUIL 2836 - DECISAO

PUIL 2836 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida: deixou de realizar o cotejo analítico entre acórdãos, não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria conflitante e, em parte, apresentou argumentos apenas em agravo interno (preclusão), além de o processamento poder implicar reexame de matéria fática, o que é vedado.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA; Recorrido: 3ª Turma Recursal Mista do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Preclusão, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Processual Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Preclusão Súmulas E Jurisprudência Dominante

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA

Requerente

3ª Turma Recursal Mista do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos das Leis n. 12.153/2009 e n. 10.259/2001
  2. 2 Necessidade de demonstração da divergência mediante cotejo analítico e indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Inadmissibilidade quando implicar reexame de matéria de fato

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida: deixou de realizar o cotejo analítico entre acórdãos, não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria conflitante e, em parte, apresentou argumentos apenas em agravo interno (preclusão), além de o processamento poder implicar reexame de matéria fática, o que é vedado.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.