PUIL 5042 - DECISAO

PUIL 5042 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se demonstrou divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre questão de direito material, e a matéria submetida é essencialmente processual (cabimento do recurso inominado nos juizados especiais), de modo que não se enquadra no cabimento do PUIL previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: Valdemir Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Súmula, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Súmula Agravo Interno

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Parties

Valdemir Gomes

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Existência de divergência entre Turmas Recursais sobre questão de direito material
  3. 3 Contrariedade a súmula do STJ como fundamento do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se demonstrou divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre questão de direito material, e a matéria submetida é essencialmente processual (cabimento do recurso inominado nos juizados especiais), de modo que não se enquadra no cabimento do PUIL previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.