PUIL 4269 - DECISAO

PUIL 4269 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a divergência apontada é entre Turmas do mesmo Estado e, nos termos do art. 18, §1º, da Lei 12.153/2009, deve ser dirimida por reunião conjunta dessas Turmas; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 25), não havendo contrariedade a súmula do STJ que justificasse o processamento do PUIL perante esta Corte.

Parties
Requerente: MUNICIPIO DE CORBELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Salário Mínimo, Competência Das Turmas Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Salário Mínimo Competência Das Turmas Recursais

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Parties

MUNICIPIO DE CORBELIA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ quando a divergência é entre Turmas do mesmo Estado
  2. 2 Utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade por ente municipal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a divergência apontada é entre Turmas do mesmo Estado e, nos termos do art. 18, §1º, da Lei 12.153/2009, deve ser dirimida por reunião conjunta dessas Turmas; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 25), não havendo contrariedade a súmula do STJ que justificasse o processamento do PUIL perante esta Corte.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Intimem-se.