PUIL 4687 - DECISAO

PUIL 4687 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a alegada divergência envolve turmas do mesmo Estado, hipótese em que o julgamento compete à reunião conjunta das Turmas em conflito nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 12.153/2009; ademais, o pedido dirigido ao STJ não se presta ao reexame de matéria fática e a decisão recorrida não confronta súmula do STJ.

Parties
Requerente: FELIPE BOTION NERI; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Isonomia Salarial, Súmula Vinculante
Processo Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Isonomia Salarial Súmula Vinculante

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Parties

FELIPE BOTION NERI

Requerente

6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei entre Turmas do mesmo Estado
  2. 2 Aplicabilidade do pedido de uniformização dirigido ao STJ quando houver divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática no pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a alegada divergência envolve turmas do mesmo Estado, hipótese em que o julgamento compete à reunião conjunta das Turmas em conflito nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 12.153/2009; ademais, o pedido dirigido ao STJ não se presta ao reexame de matéria fática e a decisão recorrida não confronta súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Intimem-se.