PUIL 5025 - DECISAO

PUIL 5025 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18 da Lei 12.153/2009 e pelo Provimento CNJ nº7/2010 (ausência de certidão/cópia do acórdão ou indicação de repositório oficial e de cotejo analítico entre os julgados), e porque o pedido se ampara em alegada contrariedade à jurisprudência do STJ que não está sedimentada em súmula; adicionalmente, entendeu-se que a norma relativa ao auxílio-moradia é de eficácia limitada, exigindo regulamentação para sua aplicabilidade, o que impede condenação sem implementação legislativa.

Parties
Parte Recorrente (autora Do Pedido De Uniformização): Veronica Bertho Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão (pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido; concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à recorrente
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Auxílio Moradia, Eficácia Limitada De Norma, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Juizado Especial Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Auxílio Moradia Eficácia Limitada De Norma Gratuidade Da Justiça

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Parties

Veronica Bertho Garcia

Parte Recorrente (autora Do Pedido De Uniformização)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a norma (art. 4º, §5º, inciso III, da Lei Federal 6.932/81, redação dada pela Lei 12.514/2011) é de eficácia limitada e exige regulamentação estadual para aplicabilidade
  2. 2 se há divergência jurisprudencial demonstrada entre Turmas Recursais que justifique pedido de uniformização (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)
  3. 3 quais são os requisitos probatórios para comprovação da divergência jurisprudencial (Provimento CNJ nº7/2010)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18 da Lei 12.153/2009 e pelo Provimento CNJ nº7/2010 (ausência de certidão/cópia do acórdão ou indicação de repositório oficial e de cotejo analítico entre os julgados), e porque o pedido se ampara em alegada contrariedade à jurisprudência do STJ que não está sedimentada em súmula; adicionalmente, entendeu-se que a norma relativa ao auxílio-moradia é de eficácia limitada, exigindo regulamentação para sua aplicabilidade, o que impede condenação sem implementação legislativa.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido; concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à recorrente

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Conceder os benefícios da gratuidade da justiça a Veronica Bertho Garcia