PUIL 4898 - DECISAO

PUIL 4898 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante transcrição e cotejo analítico dos acórdãos confrontados e porque a tese deduzida exigiria reexame de matéria fático-probatória e exame de legislação local, providências incompatíveis com o procedimento do PUIL; decisão fundada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: YURI ARAUJO DA SILVA; Órgão Recorrido: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência, Prazos Administrativos, Competência Do CONTRAN, Cotejo Analítico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Prazos Administrativos Competência Do CONTRAN Cotejo Analítico +1 more

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Parties

YURI ARAUJO DA SILVA

Requerente

5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 282, §§ 6º e 7º do CTB
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial para pedido de uniformização
  3. 3 Limites da competência do CONTRAN para dispor sobre prazos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante transcrição e cotejo analítico dos acórdãos confrontados e porque a tese deduzida exigiria reexame de matéria fático-probatória e exame de legislação local, providências incompatíveis com o procedimento do PUIL; decisão fundada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.