PUIL 5350 - DECISAO

PUIL 5350 - DECISAO

Não se conhece do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o requerente deixou de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial e porque o pedido se funda em interpretação de norma municipal, não cabível ao incidente quando dirigido ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009; ademais, a divergência apontada ficou relacionada a turmas do mesmo Estado, hipótese de competência do Tribunal de Justiça estadual.

Parties
Requerente: Município de Juvenília-MG; Interessada/recorrida: servidora pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais, Progressão Funcional, Competência, Avaliação Funcional, Decreto Municipal
Direito Administrativo Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Progressão Funcional Competência Avaliação Funcional Decreto Municipal

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Parties

Município de Juvenília-MG

Requerente

servidora pública

Interessada/recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência dos Juizados Especiais Cíveis para ações contra a Fazenda Pública em comarcas sem Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 Requisitos para concessão de progressão funcional diante da omissão do ente público em realizar avaliação de desempenho

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o requerente deixou de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial e porque o pedido se funda em interpretação de norma municipal, não cabível ao incidente quando dirigido ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009; ademais, a divergência apontada ficou relacionada a turmas do mesmo Estado, hipótese de competência do Tribunal de Justiça estadual.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.