PUIL 5223 - DECISAO

PUIL 5223 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal ao qual o acórdão recorrido teria dado interpretação divergente, o que impede demonstrar a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Parties
Requerente: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Inversão Do Ônus Da Prova

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Requerente

2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para demonstração de divergência
  3. 3 Exigência de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal ao qual o acórdão recorrido teria dado interpretação divergente, o que impede demonstrar a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.