PUIL 5291 - DECISAO

PUIL 5291 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a hipótese decorre de acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, situação que não integra a competência do STJ para uniformização prevista nos arts. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor Do Pedido De Uniformização: VILMA MARIA DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR; Autora Na Ação Originária: VILMA MARIA QUEVEDO; Réu Na Ação Originária: CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Dano Moral in Re Ipsa, Contribuição Associativa Sindical, Repetição De Indébito
Juizados Especiais Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Dano Moral in Re Ipsa Contribuição Associativa Sindical +1 more

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Parties

VILMA MARIA DE ARAÚJO

Autor Do Pedido De Uniformização

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR

Órgão Recorrido

VILMA MARIA QUEVEDO

Autora Na Ação Originária

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei deduzido de acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
  2. 2 Cabimento de dano moral in re ipsa em caso de desconto em benefício previdenciário por contribuição associativa sindical (divergência jurisprudencial alegada)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a hipótese decorre de acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, situação que não integra a competência do STJ para uniformização prevista nos arts. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.