PUIL 4356 - DECISAO

PUIL 4356 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia mediante interpretação de lei municipal, sendo a competência do incidente de uniformização restrita à interpretação de direito federal, e porque o pedido de sobrestamento não é cabível no âmbito do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Parties
Autor: Solange de Almeida; Réu: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Piso Salarial Do Magistério, Servidores Públicos, Sobrestamento De Processo, Interpretação De Lei Municipal Vs Federal
Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Piso Salarial Do Magistério Servidores Públicos Sobrestamento De Processo Interpretação De Lei Municipal Vs Federal

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Parties

Solange de Almeida

Autor

Município de Camboriú

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para uniformizar interpretação de lei local
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito por meio de pedido de uniformização de interpretação de lei
  3. 3 Aplicação do piso nacional do magistério como base de cálculo para progressões remuneratórias

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia mediante interpretação de lei municipal, sendo a competência do incidente de uniformização restrita à interpretação de direito federal, e porque o pedido de sobrestamento não é cabível no âmbito do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.