PUIL 5872 - DECISAO

PUIL 5872 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou divergência entre decisões de Turmas Recursais de Estados distintos, limitando-se à transcrição de ementas sem o cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fático-jurídica, e porque a matéria discutida implica análise fático-probatória incompatível com o instrumento de uniformização; por tais fundamentos, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não conheceu.

Parties
Requerente: S. L. da C. e outros; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Danos Morais, Força Maior, Nexo De Causalidade, Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Uniformização De Interpretação De Lei Danos Morais Força Maior Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

S. L. da C. e outros

Requerente

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento do pedido
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em sede de pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou divergência entre decisões de Turmas Recursais de Estados distintos, limitando-se à transcrição de ementas sem o cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fático-jurídica, e porque a matéria discutida implica análise fático-probatória incompatível com o instrumento de uniformização; por tais fundamentos, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não conheceu.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.