PUIL 5765 - DECISAO

PUIL 5765 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 só é cabível para decisões originárias dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou dos Juizados Especiais Federais, ao passo que o acórdão impugnado foi proferido no âmbito de processo regido pela Lei n. 9.099/1995 (Juizado Especial Cível), de modo que a hipótese não se enquadra nas previsões legais de cabimento do pedido perante o STJ.

Parties
Requerente: Ida D"Amico Nunes; Recorrido: 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Dos Juizados Especiais, Prescrição, Expurgos Inflacionários, Aplicação Da ADPF 165
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Juizados Especiais Uniformização De Interpretação De Lei Competência Dos Juizados Especiais Prescrição Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

Ida D"Amico Nunes

Requerente

4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apenas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Federais
  2. 2 Inadequação do manejo do Pedido de Uniformização em processo regido pela Lei n. 9.099/1995
  3. 3 Questão sobre o prazo prescricional aplicável às ações de expurgos inflacionários (arts. 205 e 2.028 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 só é cabível para decisões originárias dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou dos Juizados Especiais Federais, ao passo que o acórdão impugnado foi proferido no âmbito de processo regido pela Lei n. 9.099/1995 (Juizado Especial Cível), de modo que a hipótese não se enquadra nas previsões legais de cabimento do pedido perante o STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.