PUIL 1912 - DECISAO

PUIL 1912 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque versa sobre interpretação de norma processual (obrigação de comparecimento em audiência), matéria que, segundo jurisprudência do STJ, não é objeto adequado do incidente de uniformização de interpretação de lei, e porque a requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais, Representação Por Preposto, Obrigatoriedade De Comparecimento Em Audiência De Conciliação
Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Representação Por Preposto Obrigatoriedade De Comparecimento Em Audiência De Conciliação

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para normas de direito material versus normas processuais
  2. 2 Obrigação de comparecimento pessoal de sócio dirigente em audiência de conciliação
  3. 3 Conflito entre Lei 12.153/2009 e Lei 9.099/1995 quanto à representação em juizados especiais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque versa sobre interpretação de norma processual (obrigação de comparecimento em audiência), matéria que, segundo jurisprudência do STJ, não é objeto adequado do incidente de uniformização de interpretação de lei, e porque a requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.