PUIL 1854 - DECISAO

PUIL 1854 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o incidente foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, e não perante a Turma Recursal de origem, requisito imposto pelo art. 18 da Lei 12.153/2009 c/c art. 12 do Provimento 7/2010 do CNJ, configurando ausência de pressuposto de admissibilidade, o que autoriza o não conhecimento com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requereente: ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Admissibilidade Recursal

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Parties

ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR

Requereente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 procedimento adequado para pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 observância dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 competência e competência-mandatória para suscitar pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o incidente foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, e não perante a Turma Recursal de origem, requisito imposto pelo art. 18 da Lei 12.153/2009 c/c art. 12 do Provimento 7/2010 do CNJ, configurando ausência de pressuposto de admissibilidade, o que autoriza o não conhecimento com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Não conhecer do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei