PUIL 1991 - DECISAO

PUIL 1991 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a controvérsia trata de norma processual (competência processual) e não de interpretação de norma de direito material cabível no incidente de uniformização; além disso, o requerente não indicou o dispositivo legal objeto da divergência nem juntou acórdãos paradigma para demonstrá-la, requisitos necessários para o processamento do incidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Processual, Coisa Julgada, Incidente De Uniformização
Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Competência Processual Coisa Julgada Incidente De Uniformização

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização de interpretação da lei federal para discutir normas de direito material
  2. 2 Caracterização da matéria como material ou processual (competência)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal e de acórdãos paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a controvérsia trata de norma processual (competência processual) e não de interpretação de norma de direito material cabível no incidente de uniformização; além disso, o requerente não indicou o dispositivo legal objeto da divergência nem juntou acórdãos paradigma para demonstrá-la, requisitos necessários para o processamento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se