PUIL 3960 - DECISAO

PUIL 3960 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque foi formulado com fundamento na Lei 10.259/2001, inaplicável ao acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública regidos pela Lei 12.153/2009; além disso o pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas na Lei 12.153/2009 (art. 18 e art. 19) e não há identidade fática entre o caso e o paradigma indicado.

Parties
Requente: ENEIDA ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Cabimento, Competência, Identidade Fática
Processo Civil Juizados Especiais Direito Previdenciário Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Cabimento Competência +1 more

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Parties

ENEIDA ROCHA DA SILVA

Requente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade da Lei 10.259/2001 versus Lei 12.153/2009
  3. 3 necessidade de identidade fática entre acórdãos para conhecimento do incidente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque foi formulado com fundamento na Lei 10.259/2001, inaplicável ao acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública regidos pela Lei 12.153/2009; além disso o pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas na Lei 12.153/2009 (art. 18 e art. 19) e não há identidade fática entre o caso e o paradigma indicado.

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização.
  • Publique-se. Intimações necessárias.