PUIL 4111 - DECISAO

PUIL 4111 - DECISAO

Não conheço do PUIL porque a divergência alegada envolve interpretação de leis municipais, incidindo a vedação da Súmula 280/STF, e porque o pedido de uniformização perante o STJ está limitado ao exame de direito federal ou à contrariedade a enunciado sumular do STJ (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009); ademais, não houve determinação de sobrestamento pelo STF quanto à repercussão geral invocada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido Do PUIL
Outcome
não conheço do PUIL
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Piso Salarial Do Magistério, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Súmula 280/stf, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Piso Salarial Do Magistério Juizados Especiais Da Fazenda Pública Súmula 280/stf Repercussão Geral

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido Do PUIL

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento em razão de repercussão geral do STF
  3. 3 Limitação do exame pelo STJ quando a controvérsia envolve interpretação de lei municipal

Ratio Decidendi

Não conheço do PUIL porque a divergência alegada envolve interpretação de leis municipais, incidindo a vedação da Súmula 280/STF, e porque o pedido de uniformização perante o STJ está limitado ao exame de direito federal ou à contrariedade a enunciado sumular do STJ (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009); ademais, não houve determinação de sobrestamento pelo STF quanto à repercussão geral invocada.

Court Disposition

não conheço do PUIL

Orders

  • Não conheço do PUIL.
  • Publique-se.