PUIL 4199 - DECISAO

PUIL 4199 - DECISAO

Por versar sobre suposta divergência na interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 15.797/2015), o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência do STJ para uniformização previstas na Lei n. 12.153/2009, razão pela qual o pedido não foi conhecido e o feito foi devolvido ao colegiado de origem para o exame previsto na lei.

Parties
Requerente: Antônio Cláudio Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento E Devolução Ao Colegiado De Origem
Outcome
Não conheço do pedido e determino a devolução do feito ao colegiado de origem (3.ª Turma Recursal do Estado do Ceará).
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência Do STJ, Admissibilidade
Direito Processual Direito Público Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Do STJ Admissibilidade

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Parties

Antônio Cláudio Alves

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento E Devolução Ao Colegiado De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei estadual pelo STJ
  2. 2 Competência do STJ para uniformização de interpretação de lei federal conforme Lei n. 12.153/2009
  3. 3 Devolução do feito ao colegiado de origem para exame nos termos da lei

Ratio Decidendi

Por versar sobre suposta divergência na interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 15.797/2015), o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência do STJ para uniformização previstas na Lei n. 12.153/2009, razão pela qual o pedido não foi conhecido e o feito foi devolvido ao colegiado de origem para o exame previsto na lei.

Court Disposition

Não conheço do pedido e determino a devolução do feito ao colegiado de origem (3.ª Turma Recursal do Estado do Ceará).

Orders

  • Não conheço do presente pedido de interpretação de lei.
  • Determino a devolução do feito ao colegiado de origem (3.ª Turma Recursal do Estado do Ceará), para o que entender de direito.