PUIL 5397 - DECISAO

PUIL 5397 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria objeto de uniformização, requisito essencial para processamento do pedido no Superior Tribunal de Justiça, e porque apontou divergência entre turmas do mesmo Tribunal de Justiça, situação que não cabe ao STJ apreciar no procedimento de uniformização previsto na Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: ILSA KNEVITZ KLEIN; Recorrido: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ILSA KNEVITZ KLEIN

Requerente

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência
  2. 2 Inadequação do pedido ao STJ quando a divergência ocorre entre turmas do mesmo tribunal/estado
  3. 3 Competência prevista no art. 18 da Lei 12.153/2009 para pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria objeto de uniformização, requisito essencial para processamento do pedido no Superior Tribunal de Justiça, e porque apontou divergência entre turmas do mesmo Tribunal de Justiça, situação que não cabe ao STJ apreciar no procedimento de uniformização previsto na Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se