PUIL 5902 - DECISAO

PUIL 5902 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque a alegada divergência com precedente qualificado (Tema 414/STJ) não se enquadra nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas no art. 18 da Lei 12.153/2009 e na jurisprudência do STJ; assim, a matéria não poderia ser apreciada por este incidente.

Parties
Recorrente / Requerente Do PUIL: JOSÉ VICTOR DOMINGOS; Recorrida / Concessionária: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei PUIL / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Cobrança De Água, Tema 414/stj, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Administrativo Processual Uniformização De Interpretação De Lei Cobrança De Água Tema 414/stj Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

JOSÉ VICTOR DOMINGOS

Recorrente / Requerente Do PUIL

SANEPAR

Recorrida / Concessionária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei PUIL / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL quando alega-se divergência com precedente qualificado (Tema 414)
  2. 2 Legitimidade da cobrança de duas economias em imóvel com hidrômetro único quando comprovada atividade comercial no local

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque a alegada divergência com precedente qualificado (Tema 414/STJ) não se enquadra nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas no art. 18 da Lei 12.153/2009 e na jurisprudência do STJ; assim, a matéria não poderia ser apreciada por este incidente.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.