PUIL 6256 - DECISAO

PUIL 6256 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do STJ, requisitos de admissibilidade do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; não se admite PUIL com fundamento exclusivo em suposta contrariedade à jurisprudência do STJ não consolidada em súmula.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN); Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Pedido de Uniformização não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Aposentadoria, Indenização Por Demora Na Aposentadoria, Admissibilidade Do PUIL, Competência Das Turmas Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Uniformização De Interpretação De Lei Aposentadoria Indenização Por Demora Na Aposentadoria Admissibilidade Do PUIL Competência Das Turmas Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN)

Requerente

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Se a decisão de Turma Recursal que reconhece dever de indenizar por demora na aposentadoria diverge de entendimento consolidado do STJ
  3. 3 Se a alegada demora passível de indenização deve ser fixada em 90 dias ou em 1 ano

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do STJ, requisitos de admissibilidade do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; não se admite PUIL com fundamento exclusivo em suposta contrariedade à jurisprudência do STJ não consolidada em súmula.

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.