PUIL 4176 - DECISAO

PUIL 4176 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Turma Nacional de Uniformização não apreciou questão de direito material, havendo decisão fundada na Súmula 42 da TNU (vedação ao reexame de matéria fática); nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001 e da jurisprudência do STJ, só é cabível pedido dirigido ao STJ quando houver decisão colegiada da TNU sobre direito material em contradição com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual o pedido não merece conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: CARMO CESAR DE CAMPOS CARNEIRO; Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Qualidade De Segurado Especial, Reexame De Matéria Fática, Súmula 42 Da TNU
Previdenciário Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Federal Qualidade De Segurado Especial Reexame De Matéria Fática Súmula 42 Da TNU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARMO CESAR DE CAMPOS CARNEIRO

Requerente

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 42 da TNU (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 Interpretação do art. 14 da Lei 10.259/2001 quanto à competência para uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Turma Nacional de Uniformização não apreciou questão de direito material, havendo decisão fundada na Súmula 42 da TNU (vedação ao reexame de matéria fática); nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001 e da jurisprudência do STJ, só é cabível pedido dirigido ao STJ quando houver decisão colegiada da TNU sobre direito material em contradição com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual o pedido não merece conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Decisão com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ