PUIL 4818 - DECISAO
O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque o acórdão apontado como divergente e os paradigmas indicados foram proferidos por Turmas Recursais de Juizados regidos pela Lei nº 9.099/95, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas no art. 18 da Lei nº 12.153/2009.
- Parties
- Requerente: FABIANA GOMES BALBINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido de uniformização formulado.
- Legal Topics
- Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência Dos Juizados Especiais, Aplicação Da Lei Nº 12.153/2009
Case Brief
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Parties
FABIANA GOMES BALBINO
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal quando os acórdãos indicados foram proferidos por Turmas Recursais de Juizados submetidos à Lei nº 9.099/95
- 2 Interpretação do art. 18 da Lei nº 12.153/2009 quanto à competência para PUIL
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque o acórdão apontado como divergente e os paradigmas indicados foram proferidos por Turmas Recursais de Juizados regidos pela Lei nº 9.099/95, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas no art. 18 da Lei nº 12.153/2009.
Court Disposition
Não conheço do pedido de uniformização formulado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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