PUIL 2376 - DECISAO

PUIL 2376 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os acórdãos indicados foram proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais submetidos à Lei nº 9.099/95, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 18 da Lei nº 12.153/2009.

Parties
Requerente: DARLAN RICARDO GEBIEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Cabimento Do PUIL, Competência Das Turmas Recursais
Direito Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Federal Cabimento Do PUIL Competência Das Turmas Recursais

Case Brief

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Parties

DARLAN RICARDO GEBIEN

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal perante o STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 às Turmas Recursais de Juizados Especiais submetidas à Lei n. 9.099/95
  3. 3 Consequências da origem das decisões (Juizados regidos pela Lei nº 9.099/95) para o cabimento do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os acórdãos indicados foram proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais submetidos à Lei nº 9.099/95, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 18 da Lei nº 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.