PUIL 4436 - DECISAO

PUIL 4436 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão indicado como gerador da controvérsia não tratou do mérito, limitando-se a não conhecer do pedido por óbice processual, circunstância que impede o processamento do pedido nesta Corte.

Parties
Requerente: JOÃO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização formulado.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência Do STJ, Juizados Especiais Federais, Súmula 42/tnu
Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Do STJ Juizados Especiais Federais Súmula 42/tnu

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal perante o STJ
  2. 2 Competência e hipóteses de cabimento previstas nas Leis n. 12.153/2009 e n. 10.259/2001 e no RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do pedido quando o acórdão indicad0 como gerador da controvérsia não pronunciou sobre o mérito (decidiu por não conhecer)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão indicado como gerador da controvérsia não tratou do mérito, limitando-se a não conhecer do pedido por óbice processual, circunstância que impede o processamento do pedido nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização formulado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.