PUIL 4942 - DECISAO
O pedido de uniformização não foi conhecido porque os acórdãos indicados como divergentes foram proferidos por Turmas Recursais submetidas ao regime da Lei nº 9.099/95, não integrando a esfera de competência prevista no art. 18 da Lei nº 12.153/2009 para o ajuizamento do PUIL, configurando manifesto não cabimento do procedimento.
- Parties
- Requerente: JANETE TEREZINHA PEREIRA NUNES TRUZZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido de uniformização formulado.
- Legal Topics
- Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência, Juizados Especiais, Aplicação Da Lei Nº 12.153/2009
Case Brief
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Parties
JANETE TEREZINHA PEREIRA NUNES TRUZZI
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL)
- 2 Competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
- 3 Aplicação da Lei nº 12.153/2009 e distinção em relação à Lei nº 9.099/95
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização não foi conhecido porque os acórdãos indicados como divergentes foram proferidos por Turmas Recursais submetidas ao regime da Lei nº 9.099/95, não integrando a esfera de competência prevista no art. 18 da Lei nº 12.153/2009 para o ajuizamento do PUIL, configurando manifesto não cabimento do procedimento.
Court Disposition
Não conheço do pedido de uniformização formulado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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