PUIL 3567 - DECISAO

PUIL 3567 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o acórdão apontado como gerador da controvérsia e os paradigmas indicados foram proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais submetidos ao regime da Lei nº 9.099/95, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento previstas no art. 18 da Lei nº 12.153/2009.

Parties
Requerente: MARCELO TEIXEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização formulado.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência
Processo Civil Direito Processual Uniformização De Interpretação De Lei Federal Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência

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Parties

MARCELO TEIXEIRA ALMEIDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal conforme art. 18 da Lei nº 12.153/2009
  2. 2 Identificação de divergência entre Turmas Recursais de Juizados Especiais de diferentes Estados
  3. 3 Verificação do regime jurídico aplicável às decisões indicadas (Lei nº 9.099/95 vs Lei nº 12.153/2009)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o acórdão apontado como gerador da controvérsia e os paradigmas indicados foram proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais submetidos ao regime da Lei nº 9.099/95, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento previstas no art. 18 da Lei nº 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização formulado.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização formulado.
  • Publique-se.