PUIL 5020 - DECISAO

PUIL 5020 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os acórdãos apontados como paradigmas foram proferidos por Turmas Recursais submetidas à Lei n. 9.099/95, não integrando as hipóteses de cabimento do PUIL previstas no art. 18 da Lei n. 12.153/2009, configurando manifesto não cabimento do procedimento.

Parties
Requerente: Condomínio Residencial Potengi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência Das Turmas Recursais, Cabimento Do PUIL, Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009, Lei N. 9.099/95
Processo Civil Direito Processual Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Das Turmas Recursais Cabimento Do PUIL Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009 Lei N. 9.099/95

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Condomínio Residencial Potengi

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal no âmbito de Juizados regidos pela Lei n. 9.099/95
  2. 2 Competência das Turmas Recursais para fins do art. 18 da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 Interpretação do art. 1.063 do CPC quanto à legitimidade do condomínio para cobrança de cotas no Juizado Especial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os acórdãos apontados como paradigmas foram proferidos por Turmas Recursais submetidas à Lei n. 9.099/95, não integrando as hipóteses de cabimento do PUIL previstas no art. 18 da Lei n. 12.153/2009, configurando manifesto não cabimento do procedimento.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.