PUIL 4502 - DECISAO

PUIL 4502 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os acórdãos indicados como geradores da divergência foram proferidos por Turmas Recursais sujeitas à Lei nº 9.099/95 e não por Turmas Recursais de Juizado Especial de Fazenda Pública abrangidas pela Lei nº 12.153/2009, inexistindo, assim, hipótese de cabimento do PUIL no caso concreto.

Parties
Requerente: RODRIGO TUBINO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal formulado.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência, Juizados Especiais, Lei Nº 12.153/2009, Lei Nº 9.099/1995
Processo Civil Direito Processual Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Juizados Especiais Lei Nº 12.153/2009 Lei Nº 9.099/1995

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Parties

RODRIGO TUBINO DA ROCHA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  2. 2 Competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
  3. 3 Inadequação do PUIL quando acórdão não foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial de Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os acórdãos indicados como geradores da divergência foram proferidos por Turmas Recursais sujeitas à Lei nº 9.099/95 e não por Turmas Recursais de Juizado Especial de Fazenda Pública abrangidas pela Lei nº 12.153/2009, inexistindo, assim, hipótese de cabimento do PUIL no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal formulado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.