PUIL 5113 - DECISAO

PUIL 5113 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os acórdãos indicados (tanto o gerador da controvérsia quanto os paradigmas) foram proferidos por Turmas Recursais submetidas ao regime da Lei nº 9.099/95, de modo que não se enquadram nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas no art. 18 da Lei nº 12.153/2009.

Parties
Requerente: CARLA ROSANE STROSCHEIN CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização formulado
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Lei Nº 12.153/2009
Processo Civil Juizados Especiais Direito Processual Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Lei Nº 12.153/2009

Case Brief

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Parties

CARLA ROSANE STROSCHEIN CARDOSO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL)
  2. 2 Necessidade de divergência entre Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de diferentes Estados
  3. 3 Inaplicabilidade do PUIL quando acórdãos são de Turmas Recursais regidas pela Lei nº 9.099/95

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os acórdãos indicados (tanto o gerador da controvérsia quanto os paradigmas) foram proferidos por Turmas Recursais submetidas ao regime da Lei nº 9.099/95, de modo que não se enquadram nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas no art. 18 da Lei nº 12.153/2009.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização formulado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.