PUIL 5345 - DECISAO

PUIL 5345 - DECISAO

O pedido de uniformização não é conhecido porque os acórdãos indicados como paradigmáticos foram proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais submetidos ao regime da Lei nº 9.099/95, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 18 da Lei nº 12.153/2009 que condicionam o cabimento do PUIL.

Parties
Requerente: THAIS MANUELA DE OLIVEIRA CHAGAS; Requerente: EUDES DE AGUIAR BARBALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização formulado.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência
Processo Civil Direito Processual Uniformização De Interpretação De Lei Federal Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência

Case Brief

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Parties

THAIS MANUELA DE OLIVEIRA CHAGAS

Requerente

EUDES DE AGUIAR BARBALHO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
  2. 2 Competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 Interpretação do art. 18 da Lei nº 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não é conhecido porque os acórdãos indicados como paradigmáticos foram proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais submetidos ao regime da Lei nº 9.099/95, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 18 da Lei nº 12.153/2009 que condicionam o cabimento do PUIL.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização formulado.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização formulado.
  • Publique-se.