PUIL 2187 - DECISAO

PUIL 2187 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado no incidente de uniformização) e foi dirigido contra decisão monocrática, não podendo o STJ conhecer de PUIL nessa hipótese; ademais, não ficou demonstrada similitude fática entre o paradigma indicado e o caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Reexame De Matéria Fática, Competência Para PUIL, ISS E Autoconstrução
Processual Civil Direito Tributário Uniformização De Jurisprudência Reexame De Matéria Fática Competência Para PUIL ISS E Autoconstrução

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização para reexame de matéria fática
  2. 2 exigência de decisão colegiada para PUIL ao STJ (art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001)
  3. 3 similitude fática entre acórdãos paradigmas e caso controvertido

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado no incidente de uniformização) e foi dirigido contra decisão monocrática, não podendo o STJ conhecer de PUIL nessa hipótese; ademais, não ficou demonstrada similitude fática entre o paradigma indicado e o caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.