PUIL 809 - DECISAO

PUIL 809 - DECISAO

A Primeira Seção, no PUIL 452/PE, acolheu o pedido de uniformização promovido pelo INSS, decidindo que não se deve equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar, aplicando o entendimento consolidado do STJ acerca do enquadramento por categoria profissional e do marco temporal da lei do tempo de serviço; diante desse julgamento, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que exerça juízo de retratação ou declare prejudicado o pedido conforme art. 14, § 9º, da Lei 10.259/2001.

Parties
Requerente: Instituto Nacional do Seguro Social; Impugnada (acórdão Proferido): Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 14, § 9º, Lei 10.259/2001)
Outcome
Pedido de uniformização conhecido e, com fundamento no precedente (PUIL 452/PE), determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 14, § 9º, da Lei 10.259/2001.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Atividade Rural, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Agropecuária, Decreto 53.831/1964
Previdenciário Processual Civil Uniformização De Jurisprudência Atividade Rural Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Agropecuária Decreto 53.831/1964

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Requerente

Turma Nacional de Uniformização

Impugnada (acórdão Proferido)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 14, § 9º, Lei 10.259/2001)

Legal Issues

  1. 1 Se o exercício de atividade rural na lavoura de cana-de-açúcar se enquadra no conceito de atividade agropecuária previsto no Decreto n. 53.831/1964
  2. 2 Se a categoria profissional de agropecuária deve ser equiparada à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado do STJ sobre o marco temporal da lei do tempo de serviço

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, no PUIL 452/PE, acolheu o pedido de uniformização promovido pelo INSS, decidindo que não se deve equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar, aplicando o entendimento consolidado do STJ acerca do enquadramento por categoria profissional e do marco temporal da lei do tempo de serviço; diante desse julgamento, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que exerça juízo de retratação ou declare prejudicado o pedido conforme art. 14, § 9º, da Lei 10.259/2001.

Court Disposition

Pedido de uniformização conhecido e, com fundamento no precedente (PUIL 452/PE), determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 14, § 9º, da Lei 10.259/2001.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Turma Recursal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 14, § 9º, da Lei n. 10.259/2001, exerça o juízo de retratação ou declare prejudicado pleito, se veicular tese não acolhida por esta Corte de Justiça.
  • Intimem-se.