PUIL 2149 - DECISAO

PUIL 2149 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o recurso insurgiu contra decisão monocrática do Juiz Relator da Turma Recursal, não se verificando a hipótese de admissão prevista no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (cabimento apenas contra decisões colegiadas/TNU ou quando há divergência...

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Parties
Requerente: JOÃO BATISTA DA SILVA; Decisor: Juiz Relator da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Uniformização De Jurisprudência Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc)

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Requerente

Juiz Relator da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Decisor

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ contra decisão monocrática
  2. 2 Requisito de existência de decisão colegiada para admissão do incidente (art. 18 da Lei 12.153/2009 e art. 14 da Lei 10.259/2001)
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 14 do CDC quanto à responsabilidade objetiva nas relações de consumo

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o recurso insurgiu contra decisão monocrática do Juiz Relator da Turma Recursal, não se verificando a hipótese de admissão prevista no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (cabimento apenas contra decisões colegiadas/TNU ou quando há divergência entre Turmas Recursais sobre direito material).

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.