PUIL 4510 - DECISAO

PUIL 4510 - DECISAO

O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico e prova documental adequada, a divergência jurisprudencial entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fática, vedado no incidente de uniformização, configurando assim ausência de pressupostos de admissibilidade previstos na Lei 12.153/2009 e no RISTJ.

Parties
Requerente: FLAVIO FERREIRA DE MORAES; Recorrido: DETRAN/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Incidente Não Conhecido (pedido De Uniformização Não Conhecido)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação, Decadência Administrativa, Competência Do STJ, Cotejo Analítico, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Direito De Trânsito Direito Constitucional Uniformização De Interpretação Decadência Administrativa Competência Do STJ Cotejo Analítico Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO FERREIRA DE MORAES

Requerente

DETRAN/SC

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Incidente Não Conhecido (pedido De Uniformização Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos da Lei 12.153/2009
  2. 2 Contagem do prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, II do CTB
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência entre Turmas de diferentes Estados e de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico e prova documental adequada, a divergência jurisprudencial entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fática, vedado no incidente de uniformização, configurando assim ausência de pressupostos de admissibilidade previstos na Lei 12.153/2009 e no RISTJ.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Prejudicado o pedido de medida liminar
  • Publique-se