PUIL 3974 - DECISAO

PUIL 3974 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretar norma municipal (Lei Complementar n. 46/2006), estando o mecanismo do art. 18 da Lei n.12.153/2009 restrito a questões de direito federal; aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 280/STF e precedentes desta Corte no sentido de que não compete ao STJ uniformizar interpretação de leis locais, razão pela qual o incidente não pode ser processado.

Parties
Requerente (interpositora Do Incidente): Munícipio de Paranaguá/PR; Pretendida Beneficiária Do Adicional De Insalubridade (parte Vencedora No Juízo De Origem): Autora; Órgão Julgador Recorrido: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais de Paranaguá - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Com Pedido De Efeito Suspensivo / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente (pedido Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei (incidente não conhecido)
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade, Competência Para Interpretar Legislação Local, Súmula 280/stf, Súmula Vinculante Nº 4
Processual Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade Competência Para Interpretar Legislação Local Súmula 280/stf Súmula Vinculante Nº 4

Case Brief

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Parties

Munícipio de Paranaguá/PR

Requerente (interpositora Do Incidente)

Autora

Pretendida Beneficiária Do Adicional De Insalubridade (parte Vencedora No Juízo De Origem)

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais de Paranaguá - PR

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Com Pedido De Efeito Suspensivo / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o incidente de uniformização de interpretação de lei é cabível quando a questão depende de interpretação de legislação municipal
  2. 2 Se o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias deve ser calculado sobre o salário mínimo ou sobre o salário base do servidor

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretar norma municipal (Lei Complementar n. 46/2006), estando o mecanismo do art. 18 da Lei n.12.153/2009 restrito a questões de direito federal; aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 280/STF e precedentes desta Corte no sentido de que não compete ao STJ uniformizar interpretação de leis locais, razão pela qual o incidente não pode ser processado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei (incidente não conhecido)

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do pedido, nos termos artigo 34, XVIII, "a", do RI/STJ
  • Análise do pedido de liminar prejudicado