PUIL 3997 - DECISAO

PUIL 3997 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia submetida ao exame envolve interpretação de legislação municipal, tornando a análise da lei federal meramente reflexa; assim, ausente questão de direito material federal, é inviável o processamento do PUIL perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e do RISTJ.

Parties
Requerente: Requerente; Órgão Recorrido: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Autora: Servidora do Município de Camboriú; Parte Ré: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente pedido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Piso Nacional Do Magistério, Interpretação De Legislação Local, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Piso Nacional Do Magistério Interpretação De Legislação Local Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Requerente

Requerente

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Servidora do Município de Camboriú

Parte Autora

Município de Camboriú

Parte Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a controvérsia envolve interpretação de legislação municipal
  2. 2 Aplicação do piso nacional do magistério como base de cálculo de progressões funcionais
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento de feitos em face de julgamento de tema com repercussão geral no STF

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia submetida ao exame envolve interpretação de legislação municipal, tornando a análise da lei federal meramente reflexa; assim, ausente questão de direito material federal, é inviável o processamento do PUIL perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido.

Orders

  • Não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.