PUIL 4003 - DECISAO

PUIL 4003 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 restringe-se a hipóteses de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do STJ, não sendo adequado para atacar alegada divergência com jurisprudência dominante do STJ, ainda que firmada em recurso especial repetitivo; assim, inexiste hipótese de cabimento no caso concreto.

Parties
Órgão Recorrido: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009, Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º, Cpc/2015
Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009 Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Possibilidade de utilização do incidente para discutir divergência com jurisprudência do STJ firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 restringe-se a hipóteses de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do STJ, não sendo adequado para atacar alegada divergência com jurisprudência dominante do STJ, ainda que firmada em recurso especial repetitivo; assim, inexiste hipótese de cabimento no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.