PUIL 3955 - ACORDAO

PUIL 3955 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma municipal (Lei Complementar n.130/2001), sendo incabível o pedido de uniformização de interpretação de lei federal perante o STJ em razão de controvérsia de direito local; além disso, o requerente não promoveu o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, ônus indispensável ao processamento do incidente de uniformização.

Parties
Recorrente: Município de Chapecó - SC; Recorrido: Servidora do Município de Chapecó (vigia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno Perante a Primeira Seção Do STJ (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Periculosidade, Servidor Público Civil, Competência Do STJ Quanto À Legislação Local, Cotejo Analítico Para Incidente De Uniformização
Processual Civil Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Periculosidade Servidor Público Civil Competência Do STJ Quanto À Legislação Local Cotejo Analítico Para Incidente De Uniformização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Chapecó - SC

Recorrente

Servidora do Município de Chapecó (vigia)

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno Perante a Primeira Seção Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ quando a decisão recorrida se funda em lei municipal
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração da divergência jurisprudencial para processamento do PUIL
  3. 3 Questão sobre termo inicial e retroação dos efeitos do laudo pericial para pagamento de adicional de periculosidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma municipal (Lei Complementar n.130/2001), sendo incabível o pedido de uniformização de interpretação de lei federal perante o STJ em razão de controvérsia de direito local; além disso, o requerente não promoveu o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, ônus indispensável ao processamento do incidente de uniformização.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.