PUIL 3198 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o pedido não atendeu aos requisitos do art. 18 da Lei 12.153/2009; e a Corte de origem concluiu que a notificação enviada ao endereço cadastrado no órgão de trânsito é válida, afastando a alegação de nulidade dos autos de infração.

Parties
Agravante: DUBAY ESTOFADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgado (sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Notificação De Auto De Infração, Cerceamento De Defesa, Súmula 312 STJ, Lei 12.153/2009, Código De Trânsito Brasileiro
Processual Civil Processual Administrativo Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Notificação De Auto De Infração Cerceamento De Defesa Súmula 312 STJ Lei 12.153/2009 +1 more

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Parties

DUBAY ESTOFADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgado (sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de divergência jurisprudencial apta a autorizar pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Validade da notificação de autuação enviada ao endereço cadastrado no órgão de trânsito
  3. 3 Aplicação do art. 18 da Lei 12.153/2009 como requisito para conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o pedido não atendeu aos requisitos do art. 18 da Lei 12.153/2009; e a Corte de origem concluiu que a notificação enviada ao endereço cadastrado no órgão de trânsito é válida, afastando a alegação de nulidade dos autos de infração.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.