PUIL 4299 - DECISAO

PUIL 4299 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e documentos exigidos, e porque a controvérsia foi decidida com interpretação de norma municipal (Lei Complementar Municipal n.130/2001), situação em que o STJ não é competente para uniformizar interpretação de legislação local, aplicando-se a Súmula 280/STF.

Parties
Requerente: Município de Chapecó; Órgão Prolator Do Acórdão: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (incidente De Uniformização Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização (puil), Adicional De Periculosidade, Retroatividade De Laudo Pericial, Competência Do STJ Quanto À Legislação Local
Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização (puil) Adicional De Periculosidade Retroatividade De Laudo Pericial Competência Do STJ Quanto À Legislação Local

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Parties

Município de Chapecó

Requerente

TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (incidente De Uniformização Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei apenas para questões de direito material regidas por norma federal
  2. 2 Necessidade de demonstração da divergência por meio de cotejo analítico e juntada de acórdãos paradigmas
  3. 3 Inviabilidade de uniformização quando a controvérsia decorre de interpretação de lei local

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e documentos exigidos, e porque a controvérsia foi decidida com interpretação de norma municipal (Lei Complementar Municipal n.130/2001), situação em que o STJ não é competente para uniformizar interpretação de legislação local, aplicando-se a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se